Art. 43 Processo de padronização

Art. 43.
O processo de padronização deverá conter:
I -
parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições
de manutenção e garantia;
II -
despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
III
- síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido,
divulgadas em sítio eletrônico oficial.
§ 1º
É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade
de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato
que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa
decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.
§ 2º
As contratações de soluções baseadas em software
de uso disseminado
serão disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica
das contratações desse tipo de solução.