Art. 37 Julgamento por técnica e preço

Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser
realizado por:
I -
verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por
meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente
realizados;
II -
atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada
para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital,
considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o
programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;
III
- atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores
aferida nos documentos comprobatórios de que trata o
§ 3º do art. 88 desta
Lei
e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º
A banca referida no inciso II do caput
deste artigo terá no mínimo 3
(três) membros e poderá ser composta de:
I -
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da Administração Pública;
II -
profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos
sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º desta Lei .
§ 2º Ressalvados os
casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput
do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
(Promulgação partes
vetadas)
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência
I - melhor técnica; ou II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.”