TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento
Art. 38
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução
do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional
correspondente.
do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional
correspondente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 2 · TJSP 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5041412-31.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/04/2025
Agravo de Instrumento 2170106-24.2024.8.26.0000TJSP, Paulo Galizia, julgado em 19/08/2024
Agravo de Instrumento 8060322-58.2025.8.05.0000TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0722714-33.2026.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 29/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 37 Julgamento por técnica e preço
- Art. 39 Julgamento por maior retorno econômico
- Art. 36 Julgamento por técnica e preço
- Art. 40 Planejamento de compras públicas
- Art. 35 Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
- Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
- Art. 34
- Art. 42 Prova de qualidade de produto
- Art. 33 Critérios de julgamento das propostas
- Art. 43 Processo de padronização
- Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 44 Análise de compra ou locação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.