Art. 40 Planejamento de compras públicas

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo
anual e observar o seguinte:
I -
condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II -
processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III
- determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento
contínuo;
IV -
condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
V -
atendimento aos princípios:
a)
da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas,
técnicas ou de desempenho;
b)
do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c)
da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a
prevista no orçamento.
§ 1º
O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII
do caput
do art. 6º desta Lei
, além das seguintes informações:
I -
especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento,
compatibilidade, durabilidade e segurança;
II -
indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
III
- especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
§ 2º
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser
considerados:
I -
a viabilidade da divisão do objeto em lotes;
II -
o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e III
- o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
§ 3º
O parcelamento não será adotado quando:
I -
a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior
vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II -
o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III
- o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor
exclusivo.
§ 4º
Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo,
desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração poderá
exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados
mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação
de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades.