TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais

Art. 44-A Licitação de equipamento para o SUS

Última alteração pela Lei 15.210/2025, de 16 de setembro de 2025.

Art. 44-A
. O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida
útil.
(Incluído pela Lei
nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 1º No edital
de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada
para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação.
(Incluído pela Lei
nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.210, de 2025)
Vigência

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.210/2025 de 16 de setembro de 2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 44 Análise de compra ou locação
Art. 45
Art. 43 Processo de padronização
Art. 46 Regimes de execução indireta
Art. 42 Prova de qualidade de produto
Art. 47
Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
Art. 48 Terceirização de atividades acessórias
Art. 40 Planejamento de compras públicas
Art. 49 Contratação simultânea de múltiplos executores
Art. 39 Julgamento por maior retorno econômico
Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.