Art. 48 Terceirização de atividades acessórias

Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área
de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a
seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I -
indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
II -
fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago
pelo contratado;
III
- estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora
de serviço terceirizado;
IV -
definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
V -
demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a
execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
VI -
prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado
contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade
contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue
na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.