TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais
Art. 45
4 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar,
especialmente, as normas relativas a:
I -
disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II -
mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
III
- utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que,
comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos
naturais;
IV -
avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V -
proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial,
inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
VI -
acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
especialmente, as normas relativas a:
I -
disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II -
mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
III
- utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que,
comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos
naturais;
IV -
avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V -
proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial,
inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
VI -
acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 2 · TJMG 1 · TJBA 1
198 0706417-28.2025.8.07.0018TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 09/07/2026
1728 0755711-37.2024.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 30/10/2025
Apelação Cível 5036681-03.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) Yeda Athias, julgado em 12/12/2023
24
decisões monocráticas de 5 tribunais
TCESP 14 · TJSC 4 · TRF4 3 · STJ 2 · TJDFT 1
Ss SS 3671STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/09/2026
Contrato 20619/989/25TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 08/09/2026
Contrato 4686/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 19/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 46 Regimes de execução indireta
- Art. 43 Processo de padronização
- Art. 47
- Art. 42 Prova de qualidade de produto
- Art. 48 Terceirização de atividades acessórias
- Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
- Art. 49 Contratação simultânea de múltiplos executores
- Art. 40 Planejamento de compras públicas
- Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas
- Art. 39 Julgamento por maior retorno econômico
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.