Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração
poderá excepcionalmente:
I -
indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado,
nas seguintes hipóteses:
a)
em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b)
em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c)
quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor
forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d)
quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida
pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir
apenas como referência;
II -
exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a
necessidade de sua apresentação;
III
- vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo
administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados
anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;
IV -
solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante,
que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput
deste
artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando
realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.