TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento
Art. 35 Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará
exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será
atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o
caput
deste
artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será
atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o
caput
deste
artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Apelação / Remessa Necessária 5021034-94.2023.8.08.0048TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 02/10/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3081954STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2026
202 0738876-06.2026.8.07.0000TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 31/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34
- Art. 36 Julgamento por técnica e preço
- Art. 33 Critérios de julgamento das propostas
- Art. 37 Julgamento por técnica e preço
- Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 38
- Art. 31 Procedimento do leilão administrativo
- Art. 39 Julgamento por maior retorno econômico
- Art. 30
- Art. 40 Planejamento de compras públicas
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.