TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção II - Das Modalidades de Licitação
Art. 30
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I -
a qualificação exigida dos participantes;
II -
as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III
- as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o
vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta
Lei
, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades
competentes.
I -
a qualificação exigida dos participantes;
II -
as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III
- as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o
vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta
Lei
, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades
competentes.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 4 · TRT21 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação Cível 1076548-16.2025.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0020410-46.2025.4.05.8401TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 30/06/2026
Mandado de Segurança 0047680-05.2025.8.19.0000TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 29/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0001232-60.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 03/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 31 Procedimento do leilão administrativo
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas
- Art. 33 Critérios de julgamento das propostas
- Art. 26 Margem de preferência em licitações
- Art. 34
- Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital
- Art. 35 Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
- Art. 24 Orçamento sigiloso na contratação
- Art. 36 Julgamento por técnica e preço
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.