TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas
19 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 27.
Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício
financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei
, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma
delas.
Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício
financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei
, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma
delas.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 15 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TRF5 1
1728 0755711-37.2024.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 30/10/2025
Apelação 0037353-08.2019.8.19.0001TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 12/08/2025
Apelação 0037353-08.2019.8.19.0001TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 13/03/2025
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TRF1 1 · TJSC 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3114628STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/03/2026
Reclamação Rcl 91730STF, Dias Toffoli, julgado em 12/03/2026
Apelação 5003703-14.2025.8.24.0039TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 26 Margem de preferência em licitações
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 24 Orçamento sigiloso na contratação
- Art. 30
- Art. 23 Estimativa de valor de contratação
- Art. 31 Procedimento do leilão administrativo
- Art. 22 Matriz de alocação de riscos
- Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 21 Audiência e consulta públicas
- Art. 33 Critérios de julgamento das propostas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.