Art. 26 Margem de preferência em licitações

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência
para:
(Regulamento)
I -
bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras;
II -
bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
§ 1º
A margem de preferência de que trata o
caput
deste artigo:
I -
será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput
deste artigo;
II -
poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput
deste
artigo;
III
- poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja
reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
§ 2º
Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme
regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se
refere o
caput
deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação
desses serviços no País for inferior:
I -
à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II -
aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o
caso.
§ 6º
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras
poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo
isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 7º
Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento
dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados
estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser
restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a
Lei nº 10.176, de 11
de janeiro de 2001.