TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 24 Orçamento sigiloso na contratação
14 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I -
o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II -
(VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável
constará do edital da licitação.
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I -
o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II -
(VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável
constará do edital da licitação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJPR 5 · TJAM 2 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJRO 1 · TJTO 1
Decisão 0006307-75.2025.8.16.0097TJPR, Leonel Cunha, julgado em 25/05/2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário 0808629-67.2025.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 22/04/2026
Decisão 0005177-50.2025.8.16.0097TJPR, Leonel Cunha, julgado em 23/03/2026
26
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 21 · STJ 2 · TRF2 2 · TJRJ 1
Aditamento 13377/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 29/10/2026
Contrato 9913/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 29/10/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 10001/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 23 Estimativa de valor de contratação
- Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital
- Art. 22 Matriz de alocação de riscos
- Art. 26 Margem de preferência em licitações
- Art. 21 Audiência e consulta públicas
- Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas
- Art. 20
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 19 Gestão padronizada de aquisições e contratos
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 18 Fase preparatória da licitação
- Art. 30
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.