TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 21 Audiência e consulta públicas
16 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 21.
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8
(oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma
eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização
prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia
consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os
interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8
(oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma
eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização
prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia
consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os
interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 3 · TRT21 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TJPB 1 · TJSE 1 · TRF2 1 · TRT11 1
Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002842-63.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1035132-50.2025.8.11.0000TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 02/07/2026
Decisão 0001139-33.2022.8.16.0086TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 22/06/2026
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 4 · TJDFT 2 · TJSP 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5040018-18.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3348182STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/09/2026
Airr 0100979-56.2024.5.01.0072TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20
- Art. 22 Matriz de alocação de riscos
- Art. 19 Gestão padronizada de aquisições e contratos
- Art. 23 Estimativa de valor de contratação
- Art. 18 Fase preparatória da licitação
- Art. 24 Orçamento sigiloso na contratação
- Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital
- Art. 26 Margem de preferência em licitações
- Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 30
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.