Art. 19 Gestão padronizada de aquisições e contratos

Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
I -
instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
II -
criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras,
admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes
federativos;
III
- instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;
IV -
instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas
do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
V -
promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.
§ 1º
O catálogo referido no inciso II do caput
deste artigo poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.
§ 2º
A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o
inciso II do caput
ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV
do caput
deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
§ 3º
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem
da Informação da Construção ( Building Information Modelling
- BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a
substituí-la.