Art. 18 Fase preparatória da licitação

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o
inciso VII do caput
do art. 12 desta Lei
, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I -
a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II -
a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo
de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o
caso;
III
- a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas
e ofertadas e das condições de recebimento;
IV -
o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V -
a elaboração do edital de licitação;
VI -
a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII
- o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução
de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII
- a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a
adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os
fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX -
a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa
de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação
econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento
das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;
X -
a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa
execução contratual;
XI -
a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação,
observado o
art. 24 desta Lei.
§ 1º
O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput
deste
artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução,
de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I -
descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II -
demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual,
sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento
da Administração;
III
- requisitos da contratação;
IV -
estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia
de escala;
V -
levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis,
e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar;
VI -
estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por
preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII
- descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII
- justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX -
demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis;
X -
providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI -
contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII
- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros
recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens
e refugos, quando aplicável;
XIII
- posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º
O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos
nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar
as devidas justificativas.
§ 3º
Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo
para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a
especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência
ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.