TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 20
11 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a
aquisição de artigos de luxo.
Regulamento
(Vigência)
§ 1º
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os
limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
§ 2º
A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei,
novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição,
pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste
artigo.
§ 3º
(VETADO).
aquisição de artigos de luxo.
Regulamento
(Vigência)
§ 1º
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os
limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
§ 2º
A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei,
novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição,
pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste
artigo.
§ 3º
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
TJGO 3 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TCU 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0808538-40.2026.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 15/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1035132-50.2025.8.11.0000TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 02/07/2026
Decisão 0807755-07.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 04/05/2026
15
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 4 · TCESP 4 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TST 1 · TJMA 1
Contrato 10860/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/09/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 10997/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/09/2026
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2019069-76.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 03/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 19 Gestão padronizada de aquisições e contratos
- Art. 21 Audiência e consulta públicas
- Art. 18 Fase preparatória da licitação
- Art. 22 Matriz de alocação de riscos
- Art. 23 Estimativa de valor de contratação
- Art. 24 Orçamento sigiloso na contratação
- Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital
- Art. 26 Margem de preferência em licitações
- Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 30
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.