TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção II - Das Modalidades de Licitação
Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
29 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se
refere o
art. 17 desta Lei
, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a
alínea “a” do inciso XXI do caput
do art. 6º desta Lei
.
refere o
art. 17 desta Lei
, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a
alínea “a” do inciso XXI do caput
do art. 6º desta Lei
.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 13 tribunais
TJMG 4 · TJRJ 4 · TCESP 4 · TRF4 4 · TJGO 3 · TJPA 2 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJTO 1 e outros
Apelação Cível 5032797-04.2024.4.04.7000TRF4, Marcus Holz, julgado em 21/10/2026
Decisão 0882247-71.2024.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5041609-26.2024.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 29/09/2026
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
TCESP 6 · TST 4 · TRF4 4 · STJ 3 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TRF1 1
Aditamento 9989/989/26TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 17/08/2026
Contrato 6426/989/25TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 17/08/2026
AREsp AREsp 3066118STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 30
- Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas
- Art. 31 Procedimento do leilão administrativo
- Art. 26 Margem de preferência em licitações
- Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital
- Art. 33 Critérios de julgamento das propostas
- Art. 24 Orçamento sigiloso na contratação
- Art. 34
- Art. 23 Estimativa de valor de contratação
- Art. 35 Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.