Art. 31 Procedimento do leilão administrativo

Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado
pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor
sobre seus procedimentos operacionais.
§ 1º
Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a
Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os
percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os
valores dos bens a serem leiloados.
§ 2º
O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial,
que conterá:
I -
a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II -
o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser
alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III
- a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os
semoventes;
IV -
o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se
excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada
inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V -
a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre
os bens a serem leiloados.
§ 3º
Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será
afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a
publicidade e a competitividade da licitação.
§ 4º
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação
e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a
fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma
definida no edital.