TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento
Art. 34
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por
técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração,
atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
§ 1º
Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros
fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a
definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme
disposto em regulamento.
§ 2º
O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado
no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos
aditivos.
técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração,
atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
§ 1º
Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros
fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a
definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme
disposto em regulamento.
§ 2º
O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado
no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos
aditivos.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 2 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJMT 1
Mandado de Segurança Cível 5092027-97.2025.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 0801067-53.2024.4.05.8308TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 0801067-53.2024.4.05.8308TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 14/04/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 4 · TJMG 1
Contrato 5711/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 17/09/2025
Aditamento 16575/989/24TCESP, julgado em 12/03/2025
Contrato 1127/989/24TCESP, julgado em 12/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 33 Critérios de julgamento das propostas
- Art. 35 Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
- Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 36 Julgamento por técnica e preço
- Art. 31 Procedimento do leilão administrativo
- Art. 37 Julgamento por técnica e preço
- Art. 30
- Art. 38
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 39 Julgamento por maior retorno econômico
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 40 Planejamento de compras públicas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.