TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento
Art. 33 Critérios de julgamento das propostas
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes
critérios:
I -
menor preço;
II -
maior desconto;
III
- melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV -
técnica e preço;
V -
maior lance, no caso de leilão;
VI -
maior retorno econômico.
critérios:
I -
menor preço;
II -
maior desconto;
III
- melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV -
técnica e preço;
V -
maior lance, no caso de leilão;
VI -
maior retorno econômico.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 3 · STF 2 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000556-19.2025.4.03.6143TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/12/2025
Apelação Cível 5022163-83.2024.4.02.5001TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/07/2025
Apelação 0025338-14.2018.8.19.0204TJRJ, Carlos Santos de Oliveira, julgado em 15/07/2024
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TJRS 1 · TCESP 1
Agravo de Instrumento 5152496-11.2026.8.21.7000TJRS, Isabel Dias Almeida, julgado em 14/07/2026
AREsp AREsp 2297871STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/02/2026
REsp REsp 2186908STJ, Humberto Martins, julgado em 30/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo
- Art. 34
- Art. 31 Procedimento do leilão administrativo
- Art. 35 Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
- Art. 30
- Art. 36 Julgamento por técnica e preço
- Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência
- Art. 37 Julgamento por técnica e preço
- Art. 28 Modalidades de licitação
- Art. 38
- Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas
- Art. 39 Julgamento por maior retorno econômico
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.