Art. 32 Hipóteses de diálogo competitivo

Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a
Administração:
I -
vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a)
inovação tecnológica ou técnica;
b)
impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a
adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c)
impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Administração;
II -
verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas
que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes
aspectos:
a) a
solução técnica mais adequada;
b)
os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a
estrutura jurídica ou financeira do contrato;
III
- (VETADO).
§ 1º
Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes
disposições:
I -
a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio
eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação
de interesse na participação da licitação;
II -
os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser
previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem
os requisitos objetivos estabelecidos;
III
- a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar
vantagem para algum licitante será vedada;
IV -
a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas
ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;
V -
a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão
fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas
necessidades;
VI -
as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo;
VII
- o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada
fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas;
VIII
- a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar
aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a
especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios
objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir
prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes
pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas
propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto;
IX -
a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas
apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a
concorrência entre as propostas;
X -
a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios
divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais
vantajosa como resultado;
XI -
o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes
aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;
XII
- (VETADO).
§ 2º
Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo
assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam
configurar conflito de interesses.