Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital

Art. 25.
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega
do objeto e às condições de pagamento.
§ 1º
Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas
de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
§ 2º
Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam
causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência
do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra,
materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução,
conservação e operação do bem, serviço ou obra.
§ 3º
Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem
necessidade de registro ou de identificação para acesso.
§ 4º
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o
edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a
serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
(Regulamento)
§ 5º
O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I -
obtenção do licenciamento ambiental;
II -
realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
§ 6º
Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
§ 7º
Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base
vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser
estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 8º
Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1
(um) ano, o critério de reajustamento será por:
I -
reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão
de índices específicos ou setoriais;
II -
repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação
dos custos.
§ 9º
O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual
mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação
seja constituído por:
I -
mulheres vítimas de violência doméstica;
(Vide Decreto nº
11.430, de 2023)
Vigência
II -
oriundos ou egressos do sistema prisional.