Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas

Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração,
sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados
diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:
I -
registro de ponto;
II -
recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
III
- comprovante de depósito do FGTS;
IV -
recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
V -
recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
VI -
recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista
em norma coletiva.