TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais
Art. 51
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput
do art. 74 desta Lei
,
a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
do art. 74 desta Lei
,
a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJGO 1
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2292113-18.2024.8.26.0000TJSP, Alex Zilenovski, julgado em 31/08/2026
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5011846-70.2025.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2976707STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas
- Art. 52 Licitação internacional
- Art. 49 Contratação simultânea de múltiplos executores
- Art. 48 Terceirização de atividades acessórias
- Art. 47
- Art. 46 Regimes de execução indireta
- Art. 45
- Art. 44-A Licitação de equipamento para o SUS
- Art. 44 Análise de compra ou locação
- Art. 43 Processo de padronização
- Art. 42 Prova de qualidade de produto
- Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.