TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais
Art. 47
31 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:
I -
da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas,
técnicas ou de desempenho;
II -
do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1º
Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
I -
a responsabilidade técnica;
II -
o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;
III
- o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
§ 2º
Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital
deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o
contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível
com as necessidades da Administração.
I -
da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas,
técnicas ou de desempenho;
II -
do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1º
Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
I -
a responsabilidade técnica;
II -
o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;
III
- o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
§ 2º
Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital
deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o
contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível
com as necessidades da Administração.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 14 tribunais
TJRN 5 · TJGO 4 · TJBA 4 · TCESP 4 · TJSP 3 · TJES 2 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJMT 1 e outros
Agravo de Instrumento 5006848-45.2025.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5325752-92.2026.8.21.7000TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 5000120-51.2026.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 18/09/2026
31
decisões monocráticas de 9 tribunais
TCESP 12 · TRF1 8 · STJ 4 · TJSC 2 · TJRS 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3285917STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3286591STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Contrato 11571/989/26TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 46 Regimes de execução indireta
- Art. 48 Terceirização de atividades acessórias
- Art. 45
- Art. 49 Contratação simultânea de múltiplos executores
- Art. 44-A Licitação de equipamento para o SUS
- Art. 44 Análise de compra ou locação
- Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas
- Art. 43 Processo de padronização
- Art. 51
- Art. 42 Prova de qualidade de produto
- Art. 52 Licitação internacional
- Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.