TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais
Art. 52 Licitação internacional
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1º
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda
estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
§ 2º
O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será
efetuado em moeda corrente nacional.
§ 3º
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas
oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º
Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos
a partir de estimativas ou médias dos tributos.
§ 5º
As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
§ 6º
Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso
ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas
brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei .
§ 1º
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda
estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
§ 2º
O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será
efetuado em moeda corrente nacional.
§ 3º
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas
oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º
Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos
a partir de estimativas ou médias dos tributos.
§ 5º
As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
§ 6º
Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso
ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas
brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 3
Decisão 0074646-86.2025.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 30/07/2026
Decisão 0060335-90.2025.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 30/07/2026
Decisão 0066649-86.2024.8.16.0000TJPR, Rogério Etzel, julgado em 19/11/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Contrato 6328/989/23TCESP, julgado em 29/06/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 51
- Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas
- Art. 49 Contratação simultânea de múltiplos executores
- Art. 48 Terceirização de atividades acessórias
- Art. 47
- Art. 46 Regimes de execução indireta
- Art. 45
- Art. 44-A Licitação de equipamento para o SUS
- Art. 44 Análise de compra ou locação
- Art. 43 Processo de padronização
- Art. 42 Prova de qualidade de produto
- Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.