Art. 55 Prazos mínimos para propostas e lances

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a
partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I -
para aquisição de bens:
a) 8
(oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço
ou de maior desconto;
b)
15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste
inciso;
II -
no caso de serviços e obras:
a)
10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços
comuns de engenharia;
b)
25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c)
60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação
integrada;
d)
35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas
“a”, “b” e “c” deste inciso;
III
- para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15
(quinze) dias úteis;
IV -
para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço
ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
(Regulamento)
§ 1º
Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma
de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
§ 2º
Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser
reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde,
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).