TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I
Art. 2 Âmbito de aplicação da lei
63 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2º
Esta Lei aplica-se a:
I -
alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II -
compra, inclusive por encomenda;
III
- locação;
IV -
concessão e permissão de uso de bens públicos;
V -
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI -
obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII
- contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Esta Lei aplica-se a:
I -
alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II -
compra, inclusive por encomenda;
III
- locação;
IV -
concessão e permissão de uso de bens públicos;
V -
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI -
obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII
- contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 22 tribunais
TRT12 20 · STF 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJGO 3 · TRT5 3 · TRT21 3 · TJDFT 2 · TJTO 2 · TRF5 2 · TJBA 2 e outros
Apelação Cível 1037340-08.2025.8.26.0576TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0001034-78.2021.8.27.2707TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5007258-54.2024.8.13.0112TJMG, Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgado em 04/09/2026
51
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 16 · STJ 14 · STF 6 · TCESP 5 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJPE 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5088018-58.2026.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 30/10/2026
REsp REsp 2277049STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2266695STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 1 Âmbito de aplicação
- Art. 3 Exclusões do regime da lei
- Art. 4 Benefícios para microempresas e pequenas empresas
- Art. 5 Princípios da licitação e contratação
- Art. 6 Definições legais
- Art. 7 Designação de agentes públicos
- Art. 8 Agente de contratação e equipe de apoio
- Art. 9 Vedações ao agente público
- Art. 10 Representação judicial de agente público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.