TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 10 Representação judicial de agente público
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem
participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa,
controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância
de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei
, a advocacia pública promoverá, a critério do agente
público, sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º
Não se aplica o disposto no caput
deste artigo quando:
I -
(VETADO);
II -
provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo
administrativo ou judicial.
§ 2º
Aplica-se o disposto no caput
deste artigo inclusive na hipótese de o
agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi
praticado o ato questionado.
participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa,
controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância
de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei
, a advocacia pública promoverá, a critério do agente
público, sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º
Não se aplica o disposto no caput
deste artigo quando:
I -
(VETADO);
II -
provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo
administrativo ou judicial.
§ 2º
Aplica-se o disposto no caput
deste artigo inclusive na hipótese de o
agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi
praticado o ato questionado.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
STF 4 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJRN 1 · TRT10 1
Apelação 5055259-06.2025.8.24.0023TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 25/08/2026
Apelação 0031904-13.2013.8.19.0023TJRJ, Ricardo Rodrigues Cardozo, julgado em 16/06/2026
Emb.decl. no Ag.reg. Nos Emb.decl. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1549192 ED-AgR-EDSTF, André Mendonça, julgado em 17/11/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · STJ 1 · TJDFT 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6915STF, Nunes Marques, julgado em 17/03/2026
Rms RMS 78454STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/02/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1568651STF, Alexandre de Moraes, julgado em 22/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 9 Vedações ao agente público
- Art. 8 Agente de contratação e equipe de apoio
- Art. 7 Designação de agentes públicos
- Art. 6 Definições legais
- Art. 5 Princípios da licitação e contratação
- Art. 4 Benefícios para microempresas e pequenas empresas
- Art. 3 Exclusões do regime da lei
- Art. 2 Âmbito de aplicação da lei
- Art. 1 Âmbito de aplicação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.