Art. 11 Objetivos do processo licitatório

Art. 11.
O processo licitatório tem por objetivos:
I -
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo
de vida do objeto;
II -
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa
competição;
III
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente
inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV -
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável
pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput
deste artigo,
promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.