Art. 15 Consórcio de empresas em licitação

Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa
jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as
seguintes normas:
I -
comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II -
indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
III
- admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação
econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV -
impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais
de um consórcio ou de forma isolada;
V -
responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º
O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por
cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante
individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
§ 2º
O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios
compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim
definidas em lei.
§ 3º
O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato,
a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido
no inciso I do caput
deste artigo.
§ 4º
Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o
edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
§ 5º
A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão
ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa
do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação
econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.