TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO I
Art. 13 Publicidade dos atos licitatórios
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as
hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I -
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II -
quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I -
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II -
quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
TJRS 3 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJSE 1 · TJMA 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0000247-88.2025.8.17.2480TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 31/07/2026
Decisão 0120340-78.2025.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento 5303623-30.2025.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 18/06/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014130-04.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 2670775STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/07/2024
SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA 0828160-12.2024.8.10.0000TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Formalidades do processo licitatório
- Art. 14 Impedimentos à participação em licitação
- Art. 11 Objetivos do processo licitatório
- Art. 15 Consórcio de empresas em licitação
- Art. 16 Participação de cooperativas em licitação
- Art. 17 Fases do processo licitatório
- Art. 18 Fase preparatória da licitação
- Art. 19 Gestão padronizada de aquisições e contratos
- Art. 20
- Art. 21 Audiência e consulta públicas
- Art. 22 Matriz de alocação de riscos
- Art. 23 Estimativa de valor de contratação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.