TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO I
Art. 16 Participação de cooperativas em licitação
11 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão
participar de licitação quando:
I -
a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras
estabelecidas na legislação aplicável, em especial a
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, a
Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
, e a
Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
II -
a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III
- qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto
contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV -
o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas
na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
, a serviços especializados
constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma
complementar à sua atuação.
participar de licitação quando:
I -
a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras
estabelecidas na legislação aplicável, em especial a
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, a
Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
, e a
Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
II -
a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III
- qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto
contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV -
o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas
na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
, a serviços especializados
constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma
complementar à sua atuação.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 10 tribunais
TJRN 2 · TJMS 1 · TJSP 1 · TJDFT 1 · TJTO 1 · TCEPR 1 · TJCE 1 · TJPB 1 · TJBA 1 · TJAL 1
Remessa Necessária Cível 1004260-47.2026.8.26.0405TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 08/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0801048-20.2017.8.12.0045TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 31/08/2026
Remessa Necessária Cível 0701393-83.2024.8.02.0053TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 17/12/2025
6
decisões monocráticas de 6 tribunais
STF 1 · STJ 1 · TRF1 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJAC 1
AREsp AREsp 3281731STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1028363-38.2025.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, julgado em 04/08/2025
Suspensão de Tutela Provisória STP 1033STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 05/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15 Consórcio de empresas em licitação
- Art. 17 Fases do processo licitatório
- Art. 14 Impedimentos à participação em licitação
- Art. 13 Publicidade dos atos licitatórios
- Art. 12 Formalidades do processo licitatório
- Art. 11 Objetivos do processo licitatório
- Art. 18 Fase preparatória da licitação
- Art. 19 Gestão padronizada de aquisições e contratos
- Art. 20
- Art. 21 Audiência e consulta públicas
- Art. 22 Matriz de alocação de riscos
- Art. 23 Estimativa de valor de contratação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.