TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I
Art. 3 Exclusões do regime da lei
71 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I -
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a
concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II -
contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
I -
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a
concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II -
contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 23 tribunais
TRT1 18 · TJGO 10 · TJMA 5 · TJRN 4 · TJDFT 3 · TJPE 3 · TJBA 3 · TRF5 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJMT 2 e outros
198 0700248-25.2025.8.07.0018TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0002305-45.2024.8.27.2731TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 0009528-71.2026.4.05.0000TRF5, Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros, julgado em 18/09/2026
35
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 15 · TJDFT 5 · STJ 3 · STF 3 · TJMA 3 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF5 1 · TJGO 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Airr 0010211-88.2023.5.15.0053TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 09/11/2026
Airr 0011194-11.2023.5.15.0143TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/10/2026
Airr 0011026-48.2024.5.15.0054TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 2 Âmbito de aplicação da lei
- Art. 4 Benefícios para microempresas e pequenas empresas
- Art. 1 Âmbito de aplicação
- Art. 5 Princípios da licitação e contratação
- Art. 6 Definições legais
- Art. 7 Designação de agentes públicos
- Art. 8 Agente de contratação e equipe de apoio
- Art. 9 Vedações ao agente público
- Art. 10 Representação judicial de agente público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.