Art. 1 Âmbito de aplicação

Art. 1º
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I -
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II -
os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º
Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
§ 2º
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos
estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada
por ministro de Estado.
§ 3º
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira
ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I -
condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II -
condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a)
sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b)
não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c)
sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido
objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
d)
(VETADO).
§ 4º
A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo
de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições
contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
§ 5º
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas
internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a
essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco
Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput
do art. 37 da Constituição Federal.