Art. 7 Designação de agentes públicos

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas
de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I -
sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II -
tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida
por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III
- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º
A autoridade referida no caput
deste artigo deverá observar o
princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º
O disposto no caput
e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos
estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.