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Leis
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)
Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023: dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos t
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização…
- Art. 2Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle…
- Art. 3Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º…
CAPÍTULO II - DO REGISTRO
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIASSeção I - Das Competências dos Órgãos Federais
- Art. 5Art. 5º Compete ao órgão federal responsável pelo setor da agricultura: I - analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos…
- Art. 6Art. 6º Compete ao órgão federal responsável pelo setor da saúde: I - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação…
- Art. 7Art. 7º Compete ao órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente: I - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de…
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIASSeção II - Das Competências da União, dos Estados e do Distrito Federal
- Art. 8Art. 8º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências: I - legislar sobre a produção, o registro, o comércio…
- Art. 9Art. 9º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o…
- Art. 10Art. 10. Compete ao poder público a fiscalização: I - da devolução e da destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, de…
- Art. 11Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal usarão os dados existentes no registro dos órgãos federais para o exercício de suas atividades de…
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção I - Do Registro
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção II - Das Matérias-Primas, dos outros Ingredientes e dos Aditivos
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção III - Do Registro de Produto Idêntico
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção IV - Da Autorização de Extensão de Uso de Agrotóxicos em Culturas com Suporte
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção V - Do Comunicado de Produção para Exportação
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção VI - Da Permissão para Importação
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção VII - Do Registro por Equivalência
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção VIII - Do Registro de Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção IX - Do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado
- Art. 22Art. 22. É instituído o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado, de…
- Art. 23Art. 23. A empresa requerente deverá comunicar quaisquer alterações estatutárias ou contratuais aos órgãos federais registrantes e…
- Art. 24Art. 24. As empresas importadoras, exportadoras, produtoras ou formuladoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins…
- Art. 25Art. 25. As pessoas jurídicas que produzam, comercializem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços para terceiros na…
CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTALSeção I - Das Alterações
CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTALSeção II - Da Reanálise dos Riscos
- Art. 28Art. 28. O órgão federal responsável pelo setor da agricultura é o coordenador do processo de reanálise dos agrotóxicos e poderá solicitar…
- Art. 29Art. 29. As reanálises dos agrotóxicos e afins deverão ser realizadas e concluídas no prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por 6 (seis)…
- Art. 30Art. 30. As reanálises dos produtos de controle ambiental e afins deverão ser realizadas e concluídas no prazo de até 1 (um) ano…
- Art. 31Art. 31. Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão federal registrante poderá: I - manter o registro sem…
- Art. 32Art. 32. Em nenhuma hipótese será dado tratamento diferenciado entre as empresas com requerimentos ou com alteração de registro em…
- Art. 33Art. 33. É vedada a reanálise de registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que se fundamente em relatórios, dados…
CAPÍTULO VI - DA REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DE QUALIDADE
- Art. 36Art. 36. O órgão registrante manterá atualizados e aperfeiçoados os mecanismos destinados a fiscalizar a qualidade dos agrotóxicos, dos…
- Art. 37Art. 37. Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo do poder público, toda empresa fabricante, formuladora ou importadora de…
- Art. 38Art. 38. As empresas titulares de registro, fabricantes e formuladoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, de…
CAPÍTULO VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULASSeção I - Da Comercialização
CAPÍTULO VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULASSeção II - Das Embalagens
CAPÍTULO VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULASSeção III - Da Rotulagem para Venda e Uso
- Art. 43Art. 43. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins…
- Art. 44Art. 44. A empresa registrante é obrigada a informar sobre eventual incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos…
- Art. 45Art. 45. As alterações que se fizerem necessárias em rótulos e em bulas decorrentes de restrições estabelecidas por órgãos competentes dos…
CAPÍTULO IX - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
CAPÍTULO X - DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
- Art. 49Art. 49. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão…
- Art. 50Art. 50. As responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da…
- Art. 51Art. 51. Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias…
- Art. 52Art. 52. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei e as demais disposições legais…
- Art. 53Art. 53. Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins apreendidos como resultado da ação fiscalizadora serão inutilizados ou…
- Art. 54Art. 54. O poder público desenvolverá ações de educação, de instrução, de divulgação e de esclarecimento que estimulem o uso seguro e…
- Art. 55Art. 55. Compete aos órgãos de registro e de fiscalização referidos nos arts. 8º e 9º desta Lei definir critérios e valores e aplicar…
CAPÍTULO XII - DOS CRIMES E DAS PENAS
CAPÍTULO XIII - DO SISTEMA UNIFICADO DE INFORMAÇÃO, PETIÇÃO E AVALIAÇÃO ELETRÔNICA
CAPÍTULO XIV - DA CRIAÇÃO DA TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTROSeção I - Da Criação, do Fato Gerador, dos Sujeitos Passivos e dos Valores
CAPÍTULO XV - DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
- Art. 60Art. 60. O produto da arrecadação da Taxa de Avaliação e de Registro, prevista no art. 59 desta Lei, será recolhido ao Fundo Federal…
- Art. 61Art. 61. Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente à fiscalização e ao fomento do desenvolvimento de atividades…
- Art. 62Art. 62. Também poderão constituir recursos do FFAP para a fiscalização e o fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a…
CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 63Art. 63. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se aos seus…
- Art. 64Art. 64. São convalidados os atos praticados com fundamento na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
- Art. 65Art. 65. Revogam -se : I - as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989 , e 9.974, de 6 de junho de 2000 ; II - (VETADO); III - (VETADO).
- Art. 66Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.…