CAPÍTULO XIV - DA CRIAÇÃO DA TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTROSeção I - Da Criação, do Fato Gerador, dos Sujeitos Passivos e dos Valores
Art. 59
Art. 59.
É criada a Taxa de Avaliação e de Registro de produtos técnicos, de produtos técnicos equivalentes, de produtos novos, de produtos formulados,
de produtos genéricos, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de RET, de produto atípico, de produto idêntico e de produto para agricultura
orgânica, cujo fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e de registro.
(Promulgação partes vetadas)
§ 1º São
sujeitos passivos da taxa a que se refere o
caput
deste artigo as
pessoas jurídicas requerentes dos pedidos de registro e de avaliação dos produtos indicados no art. 2º desta Lei, por ocasião do pleito do serviço.
§ 2º A
taxa a que se refere o
caput
deste artigo será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
É criada a Taxa de Avaliação e de Registro de produtos técnicos, de produtos técnicos equivalentes, de produtos novos, de produtos formulados,
de produtos genéricos, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de RET, de produto atípico, de produto idêntico e de produto para agricultura
orgânica, cujo fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e de registro.
(Promulgação partes vetadas)
§ 1º São
sujeitos passivos da taxa a que se refere o
caput
deste artigo as
pessoas jurídicas requerentes dos pedidos de registro e de avaliação dos produtos indicados no art. 2º desta Lei, por ocasião do pleito do serviço.
§ 2º A
taxa a que se refere o
caput
deste artigo será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.