CAPÍTULO XV - DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
Art. 60
Art. 60.
O produto da arrecadação da Taxa de Avaliação e de Registro, prevista no art. 59 desta Lei, será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP),
criado pela Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.
(Promulgação partes vetadas)
O produto da arrecadação da Taxa de Avaliação e de Registro, prevista no art. 59 desta Lei, será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP),
criado pela Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.
(Promulgação partes vetadas)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.