Art. 62

Art. 62.
Também
poderão constituir recursos do FFAP para a fiscalização e o fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a promoção da inovação
tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal:
I - valores da arrecadação dos serviços de registro de agrotóxicos a que se refere o art. 60 desta Lei;
(Promulgação partes vetadas)
II -
recursos orçamentários da União direcionados para a mesma finalidade;
III
- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais;
IV -
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT), instituído pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007;
V -
recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797,
de 10 de julho de 1989;
VI -
outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º
Os recursos do FFAP serão aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes áreas:
I -
desenvolvimento e instrumentalização técnica das áreas de análise e de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental;
II -
desenvolvimento, implementação e manutenção do Sispa;
III
- controle e monitoramento das atividades de uso de produtos
fitossanitários;
IV -
capacitação em manejo fitossanitário e formação de agentes multiplicadores
em atividade fitossanitária e segurança do trabalhador rural;
V -
educação de controle ambiental e manejo fitossanitário;
VI -
contratação de consultores
ad hoc
para fins de suporte técnico nas análises dos processos de registro dos produtos considerados prioritários
pelo órgão registrante.
§ 2º
Será elaborado Plano Anual de Aplicação (PAA) dos recursos do FFAP, e deverá
ser apresentado anualmente relatório de sua execução.
§ 3º
Os recursos do FFAP somente poderão ser destinados a projetos de órgãos e de entidades públicas ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º
A aplicação dos recursos do FFAP nos projetos de que trata o § 1º deste
artigo será feita prioritariamente em entidades públicas, de pesquisa e de difusão de tecnologia.