CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63
Art. 63.
As
instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se aos seus dispositivos no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
As
instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se aos seus dispositivos no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.