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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63.
As
instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se aos seus dispositivos no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.