CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 65.
Revogam
-se
:
I -
as
Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989
, e 9.974, de 6 de junho de 2000
;
II -
(VETADO);
III
- (VETADO).
Revogam
-se
:
I -
as
Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989
, e 9.974, de 6 de junho de 2000
;
II -
(VETADO);
III
- (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5000217-20.2018.8.21.0081TJRS, Gisele Anne Vieira de Azambuja, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.