Art. 58

Art. 58. É
instituído o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica
(Sispa), coordenado pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura, com o objetivo de:
I -
adotar sistema único de avaliação dos requerimentos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos, para os fins previstos no caput
do art. 1º desta Lei;
II -
disponibilizar informações sobre o andamento dos processos relacionados com agrotóxicos;
III
- facilitar a apresentação, o cadastro e a avaliação dos dados e informações
apresentados pelas empresas registrantes;
IV -
facilitar o acolhimento de dados e informações relativos à comercialização
de agrotóxicos e afins;
V -
garantir a segurança da informação sigilosa e de segredos industriais sob
pena de responsabilidade;
VI -
implementar, manter e disponibilizar dados e informações sobre as
quantidades totais de produtos, por categoria, importados, produzidos,
exportados e comercializados no País, bem como os produtos não
comercializados;
VII
- manter cadastro e disponibilizar informações sobre as empresas e as áreas
autorizadas para pesquisa e para experimentação de agrotóxicos e afins;
VIII
- permitir a interação eletrônica com as empresas registrantes de agrotóxicos e afins;
IX -
proceder à submissão eletrônica obrigatória de todos os requerimentos de processos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos e afins.
Parágrafo único. O Sispa será desenvolvido e implementado no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.