CAPÍTULO XII - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 57
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 57.
Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a
embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins
em desacordo com esta Lei:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a
embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins
em desacordo com esta Lei:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 4 · TJSP 3 · TRF1 1
Habeas Corpus Criminal 2158752-31.2026.8.26.0000TJSP, Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes, julgado em 18/09/2026
Apelação Criminal (acr) 0003859-58.2016.4.01.3602TRF1, Juiz Federal Jose Magno Linhares Moraes, julgado em 07/04/2026
Apelação 5006499-91.2022.8.21.0030TJRS, Rogerio Gesta Leal, julgado em 26/02/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJRS 1
Rhc RHC 243855STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/08/2026
Apelação 5001054-77.2023.8.21.0153TJRS, Sérgio Miguel Achutti Blattes, julgado em 22/05/2025
Rhc RHC 199394STJ, Jesuino Rissato, julgado em 12/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.