Art. 56

Art. 56.
Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar
agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não
autorizados:
Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada:
I -
de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade
alheia;
II -
de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III
- da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV -
de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.