Art. 55

Art. 55.
Compete
aos órgãos de registro e de fiscalização referidos nos arts. 8º e 9º desta
Lei definir critérios e valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
proporcionalmente à gravidade da infração.
§ 1º
As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções
previstas nesta Lei.
§ 2º
No caso de reincidência na mesma infração, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º
No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou da omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada
diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição ou empresa
responsável.
§ 4º
As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e pelas entidades
de registro e de fiscalização, de acordo com as respectivas competências.
§ 5º
Os órgãos e as entidades fiscalizadores da administração pública federal
poderão celebrar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita
obtida com a aplicação de multas.
§ 6º
Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda
Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração aos órgãos competentes para a apuração das responsabilidades administrativa e penal.