Art. 54

Art. 54.
O
poder público desenvolverá ações de educação, de instrução, de divulgação e de esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, com o objetivo de reduzir eventuais
efeitos prejudiciais aos seres humanos e ao meio ambiente e de prevenir
acidentes decorrentes de sua utilização indevida.