CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 51
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 51.
Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar
serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins em descumprimento às exigências
estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito às sanções
estabelecidas nesta Lei.
Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar
serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins em descumprimento às exigências
estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito às sanções
estabelecidas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 4
Recurso em Sentido Estrito 5004289-91.2026.8.21.0009TJRS, Julio Cesar Finger, julgado em 25/06/2026
Apelação 5000217-20.2018.8.21.0081TJRS, Gisele Anne Vieira de Azambuja, julgado em 26/03/2026
Apelação 5000053-49.2015.8.21.0117TJRS, Jayme Weingartner Neto, julgado em 21/03/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1856035STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.