CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 49
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 49. Sem
prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral.
prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAL 1
Apelação Cível 8000083-74.2024.8.02.0043TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 30/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.